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Os servidores estaduais de Mato Grosso receberam com alívio as decisões do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), que anularam o ato do governo estadual prevendo a suspensão, por 120 dias, dos descontos de empréstimos e cartões consignados em folha.
Com a reversão da medida, o fluxo de pagamento volta ao normal, reduzindo riscos de mora, encargos e registros de inadimplência, além de preservar o acesso do funcionalismo ao crédito consignado.
Embora o Estado alegue auditoria e proteção ao funcionalismo, o setor financeiro afirma que a suspensão — iniciada por decreto legislativo e retomada por atos da Sec. de Planejamento e Gestão (Seplag/MT) — gera insegurança jurídica e contraria entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.900.
Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) indicam impacto potencial de R$ 12 bilhões em operações, com tendência de encarecer os juros ao servidor.
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Regras claras, contratos preservados
Ao derrubar o decreto e suspender os efeitos das medidas administrativas, as decisões reforçam que legislar sobre sistema financeiro e política de crédito é competência privativa da União, conforme a Constituição.
Além de evitar mudanças inesperadas de regras, o restabelecimento do fluxo preserva contratos e o planejamento financeiro”, afirma César Fraga, superintendente jurídico e de compliance da Eagle SCD. Segundo ele, a previsibilidade sustenta taxas mais baixas no consignado e contribui para evitar atrasos que impactam o score de crédito.
Desdobramentos no Supremo
Na primeira quinzena de fevereiro, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) protocolou ação contra os atos da Seplag/MT que suspenderam repasses e consignações por 120 dias.
A entidade sustenta que a medida gera insegurança jurídica e afeta contratos e a dinâmica de crédito.
Enquanto o debate segue, decisões cautelares mantêm a validade dos contratos em vigor.
Liberdade de escolha e concorrência
A digitalização e a ampliação de instituições autorizadas a operar consignado, incluindo fintechs e Sociedades de Crédito Direto (SCDs), ampliaram a concorrência, facilitaram a contratação remota e a comparação transparente de taxas, além de permitir a identificação de inconsistências sem paralisações amplas. “A inovação dá mais autonomia ao servidor”, afirma o executivo da Eagle SCD.
Impactos para o servidor
Para quem já tem contrato, a mudança é o retorno dos débitos regulares, reduzindo riscos de atraso. Para novas operações, o cenário fica mais estável.
Órgãos de controle seguem responsáveis por apurar abusos, preservando fiscalização e continuidade.
Num momento em que o planejamento doméstico é prioridade, a decisão judicial devolve ao servidor segurança para organizar suas finanças com liberdade e clareza.
