Fonte: Gazeta Digital, créditos da imagem: Reprodução
O procurador-geral do Estado, Francisco de Assis da Silva Lopes, afirmou que a procuradoria não pode se recusar a pagar créditos de precatórios adquiridos por fundos de investimento, e sustentou que o acordo firmado entre o Estado e a empresa de telecomunicações Oi S.A. no valor de R$ 308 milhões foi considerado legal. Ele foi convocado para prestar esclarecimentos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (4).
“Quem hoje compra créditos de precatórios são fundos, a pessoa, seja física ou jurídica, vende para fundo, eu não posso falar ‘não vou pagar para o fundo porque o titular era detentor deste CNPJ ou CPF’, se ele fez por escritura pública, que agora é exigência do CNJ, e falou que quer que o crédito seja pago para determinado fundo, nós não temos como falar ‘não vou pagar’. Eu teria que fazer uma investigação para ver se o fundo é legítimo e não temos base para fazer isso”, declarou aos deputados.
Durante a audiência, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) cobrou explicações sobre declarações anteriores da Prociurador Geral do Estado (PGE) de que, caso soubesse que a Oi havia vendido o crédito por R$ 80 milhões, poderia ter transferido o valor em patamar inferior aos R$ 308 milhões pactuados no acordo. A parlamentar questionou quem teria interesse em ocultar a informação sobre o valor negociado e se o Estado investigou eventual omissão deliberada ou conhecimento prévio por parte de algum servidor antes da homologação do acordo.
Em resposta, Lopes afirmou que não sabia do valor. “Esses leilões não são amplamente divulgados. Não nos chegou ao conhecimento que estava acontecendo essa negociação com a Oi. Só soubemos que foi vendido esse crédito por R$ 80 milhões pela imprensa, após informação repassada pela juíza do processo ao juiz da comarca de Cuiabá. Não era informação pública”, disse.
O procurador destacou ainda que o crédito da empresa não constava na lista da recuperação judicial e que a PGE não tinha conhecimento da cessão. Ele afirmou desconhecer quem poderia ter interesse em ocultar a informação.
Lopes admitiu que o acordo envolvendo a Oi não foi publicado no Diário Oficial, diferentemente de outros acordos celebrados. No entanto, sustentou que não havia obrigação legal de divulgação específica no Diário.
“Estava publicado no site da PGE. Nós sabemos que hoje o Diário Oficial não é um jornal de ampla leitura, é necessário para dar ampla comunicação dos atos oficiais do governo, nós poderíamos fazer, não fizemos, mas o site da PGE mostra que tinha transparência”, afirmou.
Investigação no TCE
O caso também passou a ser investigado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). Em 27 de fevereiro, o conselheiro Guilherme Maluf determinou a abertura de nova investigação, ao converter uma representação em denúncia, por entender haver indícios de irregularidades na celebração do acordo administrativo. A 4ª Secretaria de Controle Externo deverá apurar a legalidade do ato da PGE, a conduta de agentes públicos envolvidos e eventual dano ao erário.
A investigação foi instaurada após denúncia apresentada pelo ex-governador Pedro Taques (PSB). Ele questiona a legalidade do acordo firmado entre o Estado e a empresa de telecomunicações, alegando que o governo teria renunciado a um crédito tributário de R$ 308.123.595,50, mesmo após decisão judicial definitiva favorável ao Estado.
Segundo a denúncia, o crédito teria origem em execução fiscal iniciada em 2009, com sentença transitada em julgado em 2018, reconhecendo o direito do Estado de cobrar os valores da empresa. O documento também aponta que a Oi teria ingressado com ação rescisória fora do prazo legal e que a PGE não teria apresentado contestação, optando por firmar acordo administrativo para devolução dos valores.
Apesar das críticas, o procurador-geral reafirmou a legalidade do acordo. “A dívida que o Estado tinha com a Oi estava declarada nos autos, era de aproximadamente R$ 570 milhões. O Estado não sabia para quem iria pagar esse valor. Foi feita a cessão e firmamos o acordo por R$ 308 milhões. Na nossa concepção, o acordo foi celebrado considerando o valor de face”, concluiu.
